Lei de Acesso à Informação: Acesso e Disseminação

O acesso às informações produzidas ou sob a guarda da administração pública direta e indireta é direito preconizado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Falar sobre acesso à informação também é falar de comunicação e, além disso, tratar da disseminação da informação. Neste contexto, precisamos pensar em como essa informação será passada à pessoa que solicitou e, no caso de informações públicas, avaliar uma gama enorme de pessoas com necessidades informacionais diversas e que possuem graus de instrução e entendimento diferentes e pessoas com necessidades especiais.

ACESSO

Mas, quais os procedimentos para efetivar o acesso? E aquele cidadão que não sabe usar o computador e a Internet, está excluído do direito ao acesso à informação?

Primeiramente cabe verificar se no seu município foi criado o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para atender e orientar ao cidadão, bem como protocolizar os documentos e requerimentos. No entanto, apenas criar o SIC, não garante o efetivo acesso. É necessário permitir que acessar informação seja como um movimento de aproximação e transferência, neste caso, entre o cidadão e a informação pública. Portanto, saber onde a informação está localizada não é o mais importante, mas como acessá-la é fundamental. Neste sentido, os governantes precisam adotar a gestão da informação com foco no cidadão, a fim de torná-la recuperável, no momento em que o cidadão necessitar buscá-la.

Para se efetivar este direito, o SIC tem que desenvolver mecanismos que disponibilizem a informação em documento físico e não apenas digital. Concomitantemente, elaborar políticas públicas de inclusão digital, usando espaços públicos, como por exemplo, as Bibliotecas Públicas, projetadas para se tornarem polos educativos no uso da informação e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs).  A fim de não condenar o cidadão ao atraso e obsolescência informacional, bem como a cidade.

Criar condições de facilitar o acesso à informação a todos os cidadãos de maneira imparcial é obrigação dos governantes, assim como, uma questão ético-profissional (de bibliotecários, arquivistas e outros profissionais que trabalham com a informação). Neste caso, a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 é sem dúvida um avanço para a democratização da informação e estabelece em seu Capítulo III quais os procedimentos necessários para o acesso:

  • Qualquer cidadão pode solicitar a informação que deseja, apenas se identificando e especificando o que quer;
  • Cabe ao poder público viabilizar o encaminhamento da resposta;
  • Não é necessário justificar o pedido da informação;
  • O acesso à informação é imediato ou se não for possível, deverá responder em 20 dias, prorrogável por mais 10 dias com justificativa expressa e deverá comunicar a data, o local e como se efetuará o acesso à informação;
  • O serviço é gratuito, exceção feita quando for necessário fazer cópia de documentos;
  • Quando o acesso for negado é direito requerer  por escrito, a justificativa da negativa.

Existem informações que o cidadão não tem acesso? Sim. As informações consideradas sigilosas:

  • As pessoais, por exemplo, qual o nome e endereço de pessoas portadoras do vírus HIV que moram na sua cidade. Este tipo de informação diz respeito a intimidade, imagem e honra e poderia causar preconceito ou qualquer outro tipo de constrangimento ou dano.
  • As que dizem respeito à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Vale lembrar que: o não cumprimento da Lei de Acesso à nformação impõe sanções a todos os agentes públicos (funcionários e governantes), que vai de suspensão até a improbidade administrativa.  O acesso à informação implica na mudança de paradigma de sigilo para acesso, tanto daqueles que tem direito, como daqueles que tem o dever de fornecer a informação. Por isso, nos parece essencial capacitar os agentes públicos para que estejam em sintonia com a LAI. Por afinidade e por competência profissional, acreditamos que os bibliotecários poderiam assumir esse papel de orientador da capacitação, assim como promover uma relação mais harmoniosa entre a informação pública e o cidadão.

DISSEMINAÇÃO 

Quando falamos em disseminação da informação, entendemos este conceito como um processo de mediação para obtenção de novos conhecimentos e fator fundamental para o desenvolvimento da cidadania. Portanto, no processo de disseminação consideramos as diferentes  necessidades de informação do cidadão, bem como  as diferenças socioculturais,   físicas e cognitivas.

As informações devem ser transmitidas de forma transparente e clara. Por exemplo, dados técnicos precisam que ser colocados em linguagem inteligível e cotidiana. Outro aspecto importante é a exigência que a disseminação das informações ocorra também na internet. Para isso, a lei prevê e assegura ao cidadão que:

  • Os sites tenham ferramentas de busca, pesquisa, com linguagem clara;
  • Os dados, informações, relatórios estejam abertos para gravação (cópia);
  • Deixar claro como foram elaboradas e estruturadas essas informações;
  • Garantir a autenticidade e atualização das informações;
  • Informar uma via de acesso eletrônica ou telefônica com o detentor do site;
  • Garantir a disseminação a todas as pessoas e garantir o acesso a pessoa com deficiência

Este aspecto da Lei de Acesso à Informação evidencia que é preciso estabelecer mecanismos para ampliar o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, a fim criar a gestão compartilhada. Ou seja, apenas fornecer informação ao cidadão, não é o suficiente para torná-lo um cidadão participativo.

Por fim, ressaltamos que em todo esse processo provocado pela LAI, o bibliotecário passa a ter um papel social cada vez mais evidente e, quando assume essa postura de orientador e mediador, percebemos que essa mudança de cenário, essa cultura de acesso e disseminação da informação, são características intrínsecas aos seus saberes.

Portanto, cabe ao bibliotecário ser o elo da relação informação e sociedade.

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Lei de Acesso à Informação: um direito para todos

Ao começarmos escrever sobre a Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de novembro de 2011 (LAI) , percebemos que apenas um post não seria suficiente para refletirmos sobre este tema tão importante para as Bibliotecas Públicas e pouco discutido entre os profissionais da área e gestores municipais. Assim, visando ampliar a reflexão, preferimos elaborar uma série de textos divididos da seguinte forma:

• Informação como Direito

• Acesso e Disseminação

• Impacto da LAI para as Bibliotecas Públicas

INFORMAÇÃO COMO DIREITO

A LAI garante ao cidadão o acesso às informações públicas, isto é, as informações produzidas e sob a guarda de órgãos da administração pública direta e indireta, dos governos federal, estadual e municipal. A perspectiva da lei estabelece este acesso como regra para todo cidadão e o sigilo como exceção.

Esta mudança do paradigma de acesso ao que era restrito, só foi possível com o fim da ditadura, que a pretexto de manter a segurança nacional guardava as informações públicas sob absoluto sigilo, estabelecendo uma “sociedade do desconhecimento”. Mas com a reabertura política e a Constituição de 1988 iniciaram-se os debates da informação como direito e transparência de ações. Atualmente, o sigilo previsto pela lei refere-se ao acesso a dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. Assim como, as informações sob guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas. Estas, só serão acessadas pelas próprias pessoas ou por terceiros em casos excepcionais previstos pela lei e ao público em geral após 100 anos. Falaremos mais sobre as informações sigilosas no próximo post.

A LAI vem regulamentar o I Capítulo – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal, especialmente o artigo 5º que, no seu inciso XXXIII, afirma: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Mas o que representa utilizar este direito? A informação pública é considerada um bem e como tal é um direito a ser conquistado, estabelecido e debatido por toda a sociedade.

Imagine que você vai até uma escola matricular seu filho e é informado que a instituição não possui vagas. Exercendo o seu direito de acesso à informação, você poderá solicitar dados sobre o número de vagas existentes e de alunos matriculados. Neste caso, você poderá analisar se o número de vagas corresponde à demanda da comunidade e, a partir dessa informação, você poderá mobilizar outras mães e reivindicar ao poder público a ampliação de vagas. O mesmo procedimento poderá ser adotado por você para avaliar outras áreas (como Saúde, Esporte, Cultura etc.), assim como pessoas públicas (como vereadores, prefeitos, deputados etc.). Em Bibliotecas Públicas, por exemplo, informações sobre o acervo poderão ser solicitadas pelo cidadão, bem como verificar porque um serviço foi interrompido ou não existe.

Quando o cidadão acessa as informações públicas, isto significa fortalecer a democracia e a participação nos destinos da sua cidade e do seu País, alinhando esta postura com o conceito de “sociedade do conhecimento”.

Como tudo isso acontece na prática é o assunto do próximo post: Acesso e Disseminação.