Lei de Acesso à Informação: Acesso e Disseminação

O acesso às informações produzidas ou sob a guarda da administração pública direta e indireta é direito preconizado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Falar sobre acesso à informação também é falar de comunicação e, além disso, tratar da disseminação da informação. Neste contexto, precisamos pensar em como essa informação será passada à pessoa que solicitou e, no caso de informações públicas, avaliar uma gama enorme de pessoas com necessidades informacionais diversas e que possuem graus de instrução e entendimento diferentes e pessoas com necessidades especiais.

ACESSO

Mas, quais os procedimentos para efetivar o acesso? E aquele cidadão que não sabe usar o computador e a Internet, está excluído do direito ao acesso à informação?

Primeiramente cabe verificar se no seu município foi criado o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para atender e orientar ao cidadão, bem como protocolizar os documentos e requerimentos. No entanto, apenas criar o SIC, não garante o efetivo acesso. É necessário permitir que acessar informação seja como um movimento de aproximação e transferência, neste caso, entre o cidadão e a informação pública. Portanto, saber onde a informação está localizada não é o mais importante, mas como acessá-la é fundamental. Neste sentido, os governantes precisam adotar a gestão da informação com foco no cidadão, a fim de torná-la recuperável, no momento em que o cidadão necessitar buscá-la.

Para se efetivar este direito, o SIC tem que desenvolver mecanismos que disponibilizem a informação em documento físico e não apenas digital. Concomitantemente, elaborar políticas públicas de inclusão digital, usando espaços públicos, como por exemplo, as Bibliotecas Públicas, projetadas para se tornarem polos educativos no uso da informação e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs).  A fim de não condenar o cidadão ao atraso e obsolescência informacional, bem como a cidade.

Criar condições de facilitar o acesso à informação a todos os cidadãos de maneira imparcial é obrigação dos governantes, assim como, uma questão ético-profissional (de bibliotecários, arquivistas e outros profissionais que trabalham com a informação). Neste caso, a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 é sem dúvida um avanço para a democratização da informação e estabelece em seu Capítulo III quais os procedimentos necessários para o acesso:

  • Qualquer cidadão pode solicitar a informação que deseja, apenas se identificando e especificando o que quer;
  • Cabe ao poder público viabilizar o encaminhamento da resposta;
  • Não é necessário justificar o pedido da informação;
  • O acesso à informação é imediato ou se não for possível, deverá responder em 20 dias, prorrogável por mais 10 dias com justificativa expressa e deverá comunicar a data, o local e como se efetuará o acesso à informação;
  • O serviço é gratuito, exceção feita quando for necessário fazer cópia de documentos;
  • Quando o acesso for negado é direito requerer  por escrito, a justificativa da negativa.

Existem informações que o cidadão não tem acesso? Sim. As informações consideradas sigilosas:

  • As pessoais, por exemplo, qual o nome e endereço de pessoas portadoras do vírus HIV que moram na sua cidade. Este tipo de informação diz respeito a intimidade, imagem e honra e poderia causar preconceito ou qualquer outro tipo de constrangimento ou dano.
  • As que dizem respeito à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Vale lembrar que: o não cumprimento da Lei de Acesso à nformação impõe sanções a todos os agentes públicos (funcionários e governantes), que vai de suspensão até a improbidade administrativa.  O acesso à informação implica na mudança de paradigma de sigilo para acesso, tanto daqueles que tem direito, como daqueles que tem o dever de fornecer a informação. Por isso, nos parece essencial capacitar os agentes públicos para que estejam em sintonia com a LAI. Por afinidade e por competência profissional, acreditamos que os bibliotecários poderiam assumir esse papel de orientador da capacitação, assim como promover uma relação mais harmoniosa entre a informação pública e o cidadão.

DISSEMINAÇÃO 

Quando falamos em disseminação da informação, entendemos este conceito como um processo de mediação para obtenção de novos conhecimentos e fator fundamental para o desenvolvimento da cidadania. Portanto, no processo de disseminação consideramos as diferentes  necessidades de informação do cidadão, bem como  as diferenças socioculturais,   físicas e cognitivas.

As informações devem ser transmitidas de forma transparente e clara. Por exemplo, dados técnicos precisam que ser colocados em linguagem inteligível e cotidiana. Outro aspecto importante é a exigência que a disseminação das informações ocorra também na internet. Para isso, a lei prevê e assegura ao cidadão que:

  • Os sites tenham ferramentas de busca, pesquisa, com linguagem clara;
  • Os dados, informações, relatórios estejam abertos para gravação (cópia);
  • Deixar claro como foram elaboradas e estruturadas essas informações;
  • Garantir a autenticidade e atualização das informações;
  • Informar uma via de acesso eletrônica ou telefônica com o detentor do site;
  • Garantir a disseminação a todas as pessoas e garantir o acesso a pessoa com deficiência

Este aspecto da Lei de Acesso à Informação evidencia que é preciso estabelecer mecanismos para ampliar o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, a fim criar a gestão compartilhada. Ou seja, apenas fornecer informação ao cidadão, não é o suficiente para torná-lo um cidadão participativo.

Por fim, ressaltamos que em todo esse processo provocado pela LAI, o bibliotecário passa a ter um papel social cada vez mais evidente e, quando assume essa postura de orientador e mediador, percebemos que essa mudança de cenário, essa cultura de acesso e disseminação da informação, são características intrínsecas aos seus saberes.

Portanto, cabe ao bibliotecário ser o elo da relação informação e sociedade.

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